SECRETARIAS

Procurador Municipal (a): Juliano Elias dos Santos

E-mail: pcascalhorico@yahoo.com.br / procuradoria@cascalhorico.mg.gov.br

Endereço: Rua Arédio Santos, 111

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta. 07h30 às 11h / 12h30 às 17h

Telefone de Contato: (34) 3248 – 1187

 De acordo com a Lei Orgânica do Município, na Lei nº 01/2003, de 17 de Março de 2003, no Art. 10 - A Procuradoria Municipal tem por finalidade:

Assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

Representar o Município em juízo, por intermédio de seu Diretor ou seu delegado;

Elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto e demais atos normativos;

Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativo, licitatórios, disciplinares, tributários e outros;

Elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;

Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina, e legislação federal, estadual e municipal.