SECRETARIAS

Secretário: MANUEL TEIXEIRA BASTOS JÚNIOR

E-mail: smhabitacaoereurb@gmail.com

Endereço: Rua Arédio Santos, 111

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta. 07h30 às 11h / 12h30 às 17h

Telefone de Contato: (34) 3248 - 1111

Compete ao Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:

I – Atuar no sentido de promover a Regularização Fundiária;

II – Desenvolver projetos e programas habitacionais através de sua estrutura ou da cooperação com entidades públicas ou privadas;

III – Organizar e manter o cadastro das pessoas a serem beneficiadas nos programas habitacionais;

IV– Acompanhar e gerir o Fundo Municipal de Habitação;

V – Homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênio e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;

VI – Cooperar com as outras Secretarias na elaboração e viabilização de projetos;

VII - Praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão;

VIII – Outras funções atribuídas pelo Prefeito, compatíveis com a estrutura da Secretaria;

IX – Elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações atento a sua Secretaria;

X – Elaborar estudos e projetos para reforma ou implantação de novas unidades habitacionais e respectiva infraestrutura;

XI – Acompanhamento, fiscalização e medição de obras e serviços de engenharia contratados junto a parceiros, expedindo atestados de realização total ou parcial de serviços relativos a obras e serviços de engenharia ou manutenção de unidades habitacionais como também emitir agente provisório e definitivo das obras e serviços contratados;

XII – Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e Instituições Nacionais e Internacionais e monitorar sua aplicação;